A Dispensa-se a juntada de procuração somente nos caos que a parte estiver representada pela Defensoria Pública.
B Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada por meio de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 5 (cinco) dias.
C O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia do pedido principal.
D É nulo parcialmente o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
E A petição inicial deverá ser acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.