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BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 4
#2929411
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Direitos Básicos do Consumidor, Prescrição e decadência, Informação do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço, Oferta
2013 BANPARÁ BANPARÁ
Advogado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

  • Cessada a fabricação ou importação do produto, fica encerrada a oferta.
  • Caso ocorra a venda por meio telefônico, é dispensável o nome do fabricante na embalagem ou publicidade.
  • O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
  • Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
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