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#3481548

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destaque a alternativa que demonstra uma situação que não se subordina ao regime da referida lei.

  • Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  • Locação.
  • Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
  • Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
  • Compra, inclusive por encomenda.
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