Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Sanitário 3
Direito Tributário 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 8
Redação Oficial 2
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
