Durante uma fiscalização ambiental realizada
pelo órgão estadual de meio ambiente em uma
indústria química, o fiscal constatou lançamento
irregular de efluentes em corpo hídrico e decidiu
lavrar um auto de infração. No momento da
entrega do auto, o representante legal da empresa
se recusou a dar ciência do auto de infração
alegando discordar da autuação.
Nesta situação, de acordo com o Decreto nº
6.514/2008, qual procedimento deve ser adotado
pelo agente autuante?
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