De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que regulamenta as licitações e contratos
administrativos, a divulgação do contrato e de
seus aditamentos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível
para garantir sua eficácia. Em caso de licitação,
qual é o prazo, contado a partir da data de
assinatura, para que essa divulgação seja
realizada:
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