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#3648717

No contexto da classificação da receita pública, a receita orçamentária não efetiva caracteriza-se por:

  • Ser proveniente da arrecadação de impostos e taxas, alterando a situação líquida patrimonial do ente público.
  • Representar ingressos financeiros que não geram obrigação futura, como as doações recebidas.
  • Envolver fatos permutativos, como empréstimos contraídos, que não alteram a situação líquida patrimonial.
  • Corresponder ao pagamento de despesas com pessoal ativo no encerramento do exercício.
  • Ser resultado de superávits financeiros de exercícios anteriores, impactando diretamente o patrimônio público.
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