A O gasto com pessoal não está sujeito a limites se a despesa for financiada por recursos vinculados à saúde ou educação.
B Ultrapassar os limites de despesa com pessoal só acarreta penalidades se ocorrer por cinco exercícios consecutivos.
C A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) nos Municípios.
D Não há limites de gasto com pessoal, podendo chegar a 100% da receita corrente líquida do município.
E Caso o Município ultrapasse o limite de 33% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, o tribunal de contas assume automaticamente a gestão financeira da Administração.