A Prestação de contas do governo e análise do balanço financeiro.
B Lei que autoriza o governo a contratar empréstimos e financiamentos.
C Priorização dos programas e ações, planejamento fiscal, metas e riscos e orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
D Plano anual que detalha o orçamento previsto para o exercício financeiro.
E Relatório de prestação de contas ao final de cada mandato acompanhado dos demonstrativos de receitas e despesas.