Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 15
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código
Tributário do Município de Caieiras, dispõe que
serão punidas com a multa de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor do Imposto calculado
com base nos dados corretos do imóvel o não
comparecimento do contribuinte à Prefeitura
para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro
fiscal imobiliário ou a anotação de suas
alterações:
