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#3529373

Em um município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir se refere a uma das principais obrigações do Poder Executivo Municipal em relação à execução orçamentária:

  • Garantir que a execução orçamentária seja compatível com a meta fiscal estabelecida no início do exercício.
  • Realizar a execução do orçamento independente de qualquer controle externo, sem a necessidade de transparência.
  • Autorizar a contratação de pessoal sem a necessidade de fiscalização dos limites da despesa com pessoal.
  • Prever e garantir recursos suficientes apenas para despesas com pessoal durante todo o exercício.
  • Realizar investimentos em setores específicos, sem considerar o planejamento plurianual do município.
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