A O direito à saúde da criança e do adolescente será garantido apenas nos casos em que houver recomendação médica de alta complexidade.
B O acesso à saúde e à vida digna será garantido somente às crianças com até 6 (seis) anos de idade em situação de risco.
C A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D O ECA assegura à criança e ao adolescente atendimento médico exclusivo em unidades especializadas pediátricas, mediante demanda judicial.
E As ações públicas de saúde são facultativas, cabendo às famílias a responsabilidade exclusiva pelo cuidado com o desenvolvimento infantil.