A Deve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.
B Considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
C O Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.
D O tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.
E Será considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.