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Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 3 Matemática 6 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Saúde Pública 1
#3651024
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2025 Avança SP Câmara de Rio Claro - SP
Controlador Interno

Analise a situação hipotética a seguir:


Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.


Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: 

  • O processo administrativo somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior.
  • O processo administrativo deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado.
  • O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  • O processo administrativo depende de autorização judicial prévia para ser instaurado.
  • O processo administrativo somente pode ser iniciado após manifestação do Ministério Público.
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