A Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.
B A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
D O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
E Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.