A A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e indicadores para 4 (quatro) anos.
B A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
E A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.