A apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
C praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
E deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.