Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as
seguintes assertivas:
I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de
conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos
indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois
caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe
o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando
infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros
públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Está correto o que se afirma em:
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