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#3574531

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • produtos industrializados.
  • propriedade de veículos automotores.
  • produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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