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#3486178

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, salvo motivo de força maior, o que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo até 10 (dez) dias após a data fixada para a posse?

  • O cargo será declarado vago.
  • O Prefeito ou o Vice-Prefeito poderá adiar a posse em até 20 dias.
  • A posse será adiada por mais 30 (trinta) dias.
  • O Prefeito ou o Vice-Prefeito poderá nomear um substituto temporário.
  • A Câmara Municipal realizará uma nova eleição para o cargo
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