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#3486177

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.


Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:

  • falta de natureza grave;
  • reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão;
  • insubordinação reiterada em serviço;
  • ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, saldo em legítima defesa;
  • embriaguez habitual em serviço
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