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#3556642

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, a partir de qual momento um Vereador não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da casa?

  • A partir da posse no cargo.
  • A partir da assinatura do termo de compromisso.
  • Desde a expedição do diploma.
  • A partir da primeira sessão legislativa.
  • Todas as alternativas estão incorretas.
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