O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor
financeiro dos recursos destinados a financiar as
despesas correntes e de capital do Ministério da
Saúde, bem como dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, integrantes do
Sistema Único de Saúde (SUS). Qual o
percentual mínimo em lei que os municípios e
Distrito Federal deverão aplicar anualmente da
arrecadação de imposto?
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