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#3487125

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?

  • De 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  • De 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
  • De 1 (um) a 3 (três) anos.
  • Indeterminado, com possibilidade de reabilitação após 10 (dez) anos.
  • De 2 (dois) a 6 (seis) anos, com suspensão temporária de direitos políticos.
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