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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria Governamental 3 Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Digital 2 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Gerência de Projetos 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Português 10
#3487124
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2024 Avança SP Prefeitura de Paraty - RJ
Auditor de Controle Interno

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.


II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas. 

  • A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  • As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  • A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  • As asserções I e II são proposições falsas.
  • As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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