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#3124708

Relativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas:



I – O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


II – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.


III – Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência.


IV – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos automaticamente às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, sendo desnecessário que firmem acordo em conjunto.



Está CORRETO o que se afirma em:

  • I, II e III, apenas.
  • I e IV, apenas.
  • I, apenas.
  • I, II e IV, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
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