A O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, por no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida nem se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.
E Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado.