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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#3124656
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2024 Avança SP Prefeitura de Guarulhos - SP
Procurador(a) do Município

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de leis estaduais e municipais, é CORRETO o que se afirma em:

  • É constitucional lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
  • É inconstitucional lei estadual que proíbe a utilização de linguagem neutra.
  • É constitucional Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização.
  • É inconstitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
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