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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Inspetor de Alunos

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Matemática 15 Pedagogia 3 Português 15
#3058115
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2024 Avança SP Prefeitura de Cabreúva - SP
Inspetor de Alunos

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de:

  • Idoneidade moral.
  • Pessoalidade na aplicação das políticas públicas.
  • Inocência.
  • Liberdade moral.
  • Legalidade social.
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