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#3109805

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:

  • do Tribunal de Contas respectivo.
  • exclusiva do Poder Legislativo.
  • do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
  • do Poder Judiciário em conjunto com o Ministério Público.
  • compartilhada entre o Poder Executivo e o Legislativo.
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