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Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas foram atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 101/2000:

  • ao Decreto de Programação Financeira.
  • à Lei Orçamentária Anual.
  • à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • ao Anexo de Metas Fiscais.
  • ao Quadro de Detalhamento das Despesas.
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