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#3162255

Observe os conceitos a seguir e destaque a alternativa em que o tipo de ato não condiz com o conceito explicitado.

  • Atos válidos- são expedidos em conformidade com as exigências legais.
  • Atos nulos- possuem um vício grave e insanável, razão pela qual não admitem convalidação.
  • Atos anuláveis- possuem um vício muito grave e insanável, razão pela qual admitem convalidação (anulação).
  • Atos inexistentes- são contrários ao direito e sujeitos à criminalização.
  • Atos irregulares- possuem vício irrelevante.
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