A diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.
B à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.
C o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.
D o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.
E exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.