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#3162281

Nos termos do atual regramento, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:

  • apenas se houver dolo do agente.
  • independentemente de haver culpa ou dolo do agente.
  • independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.
  • apenas se houver culpa do paciente.
  • apenas se houver culpa do agente.
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