A Nem todos os cargos de carreira são de provimento efetivo.
B Os cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser a sua lei criadora.
C Os cargos de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, serão providos obedecidos o disposto nos arts 60 e 604, da Lei Orgânica do Município.
D Aos servidores titulares e cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.
E E vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou assessoramento.