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#3162438

O processo legislativo, em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, compreende a elaboração dos instrumentos a seguir, exceto:

  • Emendas à Lei Orgânica do Município
  • Leis complementares
  • Leis ordinárias
  • Decretos legislativos
  • Medidas provisórias
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