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#3157564

Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

  • serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
  • não serão computadas as despesas decorrentes de sentença judicial, ainda que da competência do período de apuração.
  • não serão computadas as vantagens pecuniárias de natureza indenizatória.
  • serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quando custeadas com transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.
  • não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
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