A Os Municípios são entes autônomos da República Federativa do Brasil.
B Os Territórios Federais integram a União.
C É expressamente vedado aos Estados incorporar-se entre si.
D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.