Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Português 10
Acerca dos recursos administrativos e sua disciplina contida na Lei Federal n.º 9.484/1999, considere as seguintes assertivas:
“I - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”
“II - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.
“III - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.
Está CORRETO o que se afirma em:
