Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Português 10
Considerando a interpretação da legislação tributária pelo Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:
“I - O pedido de parcelamento fiscal não interrompe o prazo prescricional, pois permanece inerte o credor”.
“II - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”
“III - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN”.
Está CORRETO o que se afirma em:
