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Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Português 10
#3117571
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2024 Avança SP Câmara de Paraty - RJ
Procurador Jurídico

Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:

  • 25% e 25%, respectivamente.
  • 25% e 50%, respectivamente.
  • 50% e 50%, respectivamente.
  • 50% e 0%, respectivamente.
  • 0% e 25%, respectivamente.
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