O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.
I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
