A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estará sujeita a diversas sanções. Dentre elas, a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a:
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