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#1695381

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

  • Presidente do Senado Federal.
  • Presidente da República.
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Procurador Geral da República.
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