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#1620374

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público. De acordo com a NOB/SUAS, são objetivos do SUAS, EXCETO:

  • reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.
  • assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
  • integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
  • garantir a arrecadação dos recursos necessários para a concretização dos direitos sociais, mediante organização da politica de custeio da Previdência Social.
  • afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.
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