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Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 4 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3327844
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2023 Avança SP Prefeitura de Morungaba - SP
Procurador Jurídico

A pessoa jurídica Beta Ltda. promove transportes entre dois Estados distintos. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. 

  • Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ISS, de competência dos Municípios.
  • Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide IPVA, de competência dos Estados.
  • Sobre prestações de serviços de transporte interestadual não incidirá nenhuma imposto.
  • Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ICMS, de competência dos Municípios.
  • Nenhum dos itens é verdadeiro.
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