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#1863574

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  • Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  • Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  • Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • Todas as assertivas anteriores estão corretas.
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