A A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;
B A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;
C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
D No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
E Todas as assertivas anteriores estão corretas.