Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária
para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneamento urbano e criando vantagens para
servidores públicos. Ainda, ao analisar o projeto, os vereadores percebem que dele não constam as
dotações referentes ao programa Educação para Todos, da Secretaria de Educação. No caso descrito
foram violados de forma direta, respectivamente, os princípios orçamentários:
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