Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, documentos que serão o norte da
execução orçamentária pelas unidades gestoras do Orçamento. De acordo com o citado normativo, o
prazo para efetivar tal medida é:
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